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O que é?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709/2018, foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo. A Lei fala sobre o tratamento de dados pessoais, dispostos em meio físico ou digital, feito por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, englobando um amplo conjunto de operações que podem ocorrer em meios manuais ou digitais.

Quando Começou?

A Lei Geral de Proteção de Dados foi sancionada, no Brasil, com a publicação da Lei Nº 13.709 em 14 de agosto de 2018. Em seu preâmbulo, fica exposto que o objetivo é garantir a segurança de dados pessoais. Por isso, a LGPD promove importantes alterações no Marco Civil da Internet de 2014.

Quais são as suas principais diretrizes?

Além de estabelecer normas para garantir a privacidade e o uso de dados pessoais na internet, a LGPD também impulsionou a criação de toda uma infraestrutura de segurança. Prova disso é a instituição, em 2019, da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) pela Lei nº 13.853, de 2019. Como diz o texto de lei, trata-se do “órgão da administração pública federal, integrante da Presidência da República”, cuja função é justamente garantir a observância à LGPD.